REGRAS PARA PARTICIPAÇÃO DE LEILÃO “ONLINE” FCB
Introdução:
Este regulamento estabelece as condições para a participação de sócios da Federação Columbófila Brasileira (FCB) em leilões online realizados pela entidade. A participação é exclusiva para sócios cadastrados no site da FCB (https://fcb.org.br/), sendo vedada a participação de particulares.
Ao aceitar estas regras, o participante/potencial licitante, doravante denominado “Usuário/Sócio”, declara estar ciente e de acordo com as seguintes cláusulas:
1. Habilitação para Participação:
- 1.1 Cadastro Prévio: A participação em qualquer leilão online da FCB exige cadastro prévio no site da entidade. A aceitação do cadastro é de responsabilidade exclusiva da FCB, e o sócio deve aceitar a Política de Privacidade do site.
- 1.2 Condições de Cadastro: Para participar, o Usuário/Sócio brasileiro deve aceitar as condições de cadastro e habilitação contidas na Política de Privacidade, disponíveis no site da FCB.
- 1.3 Aceitação do Regulamento: O Usuário/Sócio declara estar ciente e de acordo com todos os termos deste regulamento, que está disponível para consulta por todos os participantes virtuais.
- 1.4 Envio de Dados do Pombos: O Presidente do Clube e/ou Associação responsável pelo pombo a ser leiloado deve enviar para [endereço de e-mail removido] todos os dados do pombo, incluindo nome do Clube, nome do proprietário (sócio), número da anilha oficial FCB-BR/FCI, pedigree, foto em alta resolução e valor mínimo pretendido para iniciar o leilão.
2. Vinculação após Arrematação e Pagamento:
- 2.1 Compromisso do Arrematante: Após ser declarado vencedor do leilão, o arrematante/Usuário assume o compromisso irrevogável de honrar o lance vencedor, independentemente de qualquer manifestação posterior. O pagamento deve incluir o valor do pombo arrematado e a comissão de 2% (dois por cento) para a FCB, revertida ao Clube e/ou Associação do proprietário do pombo. Descontam-se apenas a despesa de emissão do boleto bancário e/ou taxa de recebimento por cartão de crédito.
- 2.2 Pagamento:
- Brasileiros: O pagamento deve ser feito por boleto bancário emitido pela FCB ou por PIXFederação Columbófila.
- Estrangeiros: O pagamento deve ser feito por cartão de crédito internacional.
- 2.3 Atraso no Pagamento: O atraso de 3 (três) dias úteis no pagamento total do valor devido resulta na suspensão automática do Usuário/Sócio/Arrematante da FCB até a regularização da pendência, sem necessidade de interpelação. O Usuário/Sócio/Arrematante inadimplente deverá pagar multa de 10% (dez por cento) do valor total devido (lance + comissão de 2%) através de boleto bancário, nos mesmos moldes do item 2.1.
- 2.4 Entrega do Pombos: A responsabilidade pela entrega do pombo arrematado é do proprietário do pombo, isentando a FCB de qualquer responsabilidade.
3. Penalidades em Caso de Desistência (Arremate sem Pagamento no Prazo Previsto):
- 3.1 Dívida Líquida, Certa e Exigível: O Usuário/Sócio/Arrematante reconhece a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida originada em caso de desistência após o arremate. Ao aceitar este regulamento, ele autoriza a emissão de boleto bancário no valor do pombo arrematado.
- 3.2 Pagamento ao Proprietário do Pombos: A FCB, a seu exclusivo critério, poderá pagar o valor do pombo arrematado ao proprietário do pombo em até 5 (cinco) dias, diretamente na conta bancária pessoal indicada pelo proprietário. O pagamento a terceiros não é permitido.
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3.3 Bloqueio de Participação em Leilões :
- Parágrafo Primeiro: A FCB pode cancelar ou bloquear novos cadastros vinculados ao cadastro inadimplente, utilizando as ferramentas e dispositivos disponíveis, a seu exclusivo critério.
4. Foro:
Fica eleito o Foro da Comarca de São José do Rio Preto/SP, por ser o domicílio da Sede da FCB, para dirimir toda e qualquer desavença oriunda do presente regulamento e dos certames realizados. Os Usuários (Sócios) renunciam expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Aceitação do Regulamento e da Política de Privacidade:
Ao concordar com os termos deste regulamento e da Política de Privacidade da FCB, o participante concorda com a vigência do presente regulamento a partir desta data.
São José do Rio Preto/SP, 01 de janeiro de 2024.
Federação Columbófila Brasileira