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Resolução 01/2021 – FCB-BR: Autorização para emissão da Guia de Transporte de Animais – GTA

RESOLUÇÃO 01/2021- FCB-BR

“A obrigatoriedade de Autorização escrita da Federação Columbófila Brasileira, cuja autorização concedida passará a fazer parte integrante e acompanhará a Guia de Transporte de Animais – GTA, conjuntamente com o Atestado Sanitário do Plantel elaborado por Médico Veterinário ativo junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de origem das aves”.

O presidente da Federação Columbófila Brasileira – FCB, Dr. Cláudio Manoel Molina Boriola, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhe confere o artigo 37, XII, do Estatuto, acompanhado do Médico Veterinário, Dr. Adriano de Oliveira Torres Carrasco – CRMV/PR nº 8534 responsável pelo Convênio entre FCB e UNICENTRO,  buscando a necessidade de adoção de medidas que visam  de atender da melhor forma as exigências dos controle sanitário (Órgãos de fiscalização Sanitária) as aves participantes em Competições realizadas em todo o território nacional, nos termos do artigo 1º e 4º, caput, do Estatuto Social e demais leis que regulamenta a espécie.

Contando o prazo de 10 (dez) dias a partir da presente data, torna-se obrigatória a Guia de Transporte Animal – GTA, para efetuar o trânsito rodoviário das aves (pombos de corrida), até o local das soltas, em todo o território nacional, devendo estar acompanhada da Autorização concedida de forma escrita pela Federação Columbófila Brasileira – FCB, dos pombos pertencentes aos criadores-oficiais portadores das “Anilhas Oficiais FCB-BR-FCI”, a qual passa a fazer parte integrante e acompanhará o Atestado Sanitário do Plantel elaborado por Médico Veterinário devidamente cadastrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de origem das aves.

Assim e fazendo o uso do princípio da administração, em atendimento das exigências dos Órgãos de fiscalização (Federal, Estatual ou Municipal) no combate as doenças transmissíveis das aves (pombo de corrida), RESOLVE

“Determinar a obrigatoriedade da Autorização escrita por parte da Entidade Federativa denominada Federação Columbófila Brasileira, cujo documento passará a fazer parte integrante e acompanhará a Guia de Transporte de Animais – GTA, conjuntamente com o Atestado Sanitário do Plantel elaborado por Médico Veterinário ativo junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de origem das aves”.

Dê-se ciência e registre-se para os devidos fins legais e de direito, dando-se a publicidade devida comunicando-se a todos associados. 

São José do Rio Preto/SP, 19 de abril de 2021. 

Dr. Cláudio Manoel Molina Boriola                  Dr. Adriano de Oliveira Torres Carrasco

Presidente                                                        Médico Veterinário – CRMV/PR 8534

O documento original encontra-se arquivado em pasta própria

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