Portaria Nº. 01/2021-FCB-BR

São José do Rio Preto/SP, 11 de março de 2021.

Portaria Nº. 01/2021-FCB-BR

“Fornecimento de informações e documentos exigidos – registros de todos os animais pertencentes aos criadores de pombo decorrida pertencente a Clubes e/ou Associações filiados à Federação Columbófila Brasileira – Suspensão dos Certificados de Pombal”.  

O Presidente da Federação Columbófila Brasileira, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, artigo 37, XIV, do Estatuto Social, RESOLVE:

Art. 1º: Por conta da obrigação imposta e nos termos do artigo 4º, Incisos I e II, c.c. artigo 11, Incisos I, e II, dos Estatutos Sociais, fica determinado a todos os criadores oficiais de pombo de corrida de todo o território nacional sócios da Federação Columbófila Brasileira, o fornecimento das informações exigidas, cujo PRAZO É DE 90 (NOVENTA) DIAS – Até 11/06/2021, a contar da publicação desta:

Número de Anilha Oficial FCB-BR / FCI com o respectivo Ano;

Sexo da Ave; (filhotes sem sexo definido deverá conter a identificação de “borracho”)

Cor; 

As informações deverão ser enviadas em papel impresso ou em arquivo no formato PDF, feita em computador, até a data limite estipulada, sem que exista omissões, rasuras ou qualquer outro defeito gráfico que impossibilite a leitura clara das informações. 

Endereço eletrônico para envio de arquivo digital: e-mail contato@fcb.org.br

Endereço para uso dos Correios: à Rua Siqueira Campos, nº 2638, Sl. 4, Boa Vista,  CEP 15025-055, São José do Rio Preto/SP. 

Art. 2º: O criador oficial de pombo de corrida que não atender a obrigação como descrito no artigo anterior, poderá ter o seu pombal interditado pelas autoridades competentes, podendo incorrer em crime de maus-tratos a animais^[1] pelo agente de fiscalização das esferas federal, estadual ou municipal. 

Art. 3º.   Ficam os membros da Diretoria, Diretores, Conselho Deliberativo, Departamentos Técnico e de Disciplina da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ^[2] XXXXXXXXXXXX, isentos de quaisquer responsabilidades civis e criminais por não possuírem as informações precisas dos criadores sobre o controle populacional dos animais pelos seguintes motivos: 

1. pelo não atendimento das exigências obrigacionais formuladas nessa Portaria nº 01/2021; 
2. pelo desconhecimento de maus-tratos a animais que possam vir ocorrer em todo o território brasileiro;
3. por focos de doenças transmissíveis para outras espécimes animais que possa vir afetar a flora ou até mesmo a balança comercial brasileira. 

Art. 4º: Ficam a partir desta data SUSPENSOS todos os Certificados de Pombais emitidos sem a realização da Inspeção por parte da Entidade Federativa. 

Art. 5º: Esta portaria entre em vigor nesta data. 

Dê-se ciência imediata a todos as Federações Estaduais, aos Clubes, Associações e criadores oficiais, dando a publicidade devida através do site www.fcb.org.br.   

Dr. Cláudio Manoel Molina Boriola

Presidente

^[1] A Lei nº 14.064/20 incluiu um § 1º. – A, no artigo 32 da Lei 9.605/98 – (pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda).

^[2] Omitido – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Consta a numeração apenas no documento oficial arquivado em pasta própria digital.